Norma determina o cancelamento da credencial em caso de falecimento do beneficiário
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Sigilo não abrange o nome do autor do crime nem os demais dados do processos
Portaria atual gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores
A proposta aprovada pelos deputados será enviada ao Senado
Objetivo da realização é ouvir as principais demandas da população
Medidas valerão para casos de violência física, sexual, psicológica, dano moral ou patrimonial
Decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial
Mesas a que se referem a proposta deverão conter um adesivo em tamanho de fácil
A composição da Câmara é de 513 deputados
Alesp Sem Papel gerou até o primeiro semestre deste ano uma economia de 300 mil