Os 50% dos valores arrecadados vão para o município em que o veículo está licenciado
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Débito não quitado no prazo de 30 dias será inscrito em Dívida Ativa
Essa medida não altera os parcelamentos que já foram negociados com a Prefeitura
O último REFIS realizado no Município aconteceu no ano de 2007
Contribuinte terá até o dia 30 de Outubro de 2015 para aderir ao programa
As dívidas poderão ser quitadas à vista ou de forma parcelada em até 36 vezes,