O decreto, entretanto, tem pouco efeito prático, ele apenas regulamenta o que já está previsto
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Entre as sanções previstas na lei está a aplicação de multa de R$ 24.726,50
O decreto, entretanto, tem pouco efeito prático, ele apenas regulamenta o que já está previsto
Entre as sanções previstas na lei está a aplicação de multa de R$ 24.726,50