STF garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar
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Suprema Corte decide que guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública
Decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha
A prisão imediata só vale para condenações pelo júri
Lei de Drogas manteve penas alternativas de prestação de serviços
Caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004
Pagamento do piso havia sido suspenso devido à falta de previsão de recursos
Indicados passarão por sabatina e precisarão ser aprovados pelo Senado
Mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança
Liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores