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da Agência Câmara. Imagem: Divulgação
A Comissão de Segurança Pública discutiu a regulamentação do uso de imagens de câmeras de circuitos internos de segurança em programas de televisão. Em audiência pública realizada em 5 de novembro para discutir proposta (PL 5412/13) da deputada Rosane Ferreira, do PV do Paraná, parlamentares e especialistas divergiram quanto ao alcance desejável para essas restrições.
Um dos autores do requerimento para a realização do encontro, o relator do projeto, deputado Otoniel Lima, do PRB de São Paulo, afirmou que muitas vezes a divulgação das imagens pode ajudar a elucidar crimes e que a proposta não pode proibir definitivamente esse recurso. Todos os convidados enfatizaram a importância da divulgação de imagens no esclarecimento de muitos crimes.
A deputada Rosane Ferreira esclareceu que sua intenção não é proibir que sejam divulgadas imagens que levem a criminosos, mas, sim, a indústria de sensacionalismo dos programas policiais, que se alimentam de crimes violentos, a maior parte deles cometidos contra mulheres que podem não se recuperar nem da agressão nem da exposição de sua imagem.
“Em momento algum pensamos em proteger a criminalidade ou a bandidagem desse país. Em momento algum eu sou contra a captação de imagens para fins de segurança. Eu sou contra a veiculação para aumentar a audiência de programas televisivos: ‘Hoje vou mostrar a menina de 14 anos sendo estuprada dentro do ônibus’.”
O assessor institucional da Polícia Civil do Distrito Federal, Kléber da Silva, afirmou que é preciso harmonizar os valores em jogo em cada situação, mas destacou que não é favorável a que sejam exploradas imagens nem de pessoas já presas ou de vítimas.
“O que nós não aceitamos é que a divulgação de imagens seja feita com propósitos vexatórios nem que a vítima de crimes seja vitimada mais uma vez.”
Para o representante do Conselho Federal da OAB de Goiás, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, não há necessidade de punir essa exposição como crime porque já há outras formas de punir o uso indevido de imagens.
“Se você quer proteger as imagens das pessoas para que elas não sejam indevidamente usadas, você não tem que desde logo usar o Direito Penal. Tratemos de usar Direito Administrativo, Direito Civil, apliquemos multa. O direito civil cuida disso. Você consegue tutelas inibitórias, cautelas, você consegue indenizações.”
Para a deputada Rosane Ferreira, a demora da Justiça nunca poderá compensar as perdas emocionais de uma vítima ou de sua família expostas diante de toda a comunidade.