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Maior polêmica do Estatuto da Família é a definição de entidade familiar como o núcleo formado somente pela união entre homem e mulher
via Câmara Notícias
A enquete sobre o projeto de lei que trata do Estatuto da Família (PL 6583/13) já bateu recorde de acessos ao site da Câmara dos Deputados. Desde o dia 11 de fevereiro, quando foi incluída na página da casa legislativa, até o início da noite desta segunda-feira (17), 333.903 pessoas haviam votado sobre o tema.
O Estatuto da Família define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável. Também considera família a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, por exemplo: uma viúva ou viúvo e seus filhos; um divorciado, uma divorciada ou mãe solteira com seus dependentes.
A pergunta da enquete do site da Câmara é: “Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?” Os votos sim e não estão muito equilibrados e a enquete saiu do ar várias vezes por causa do grande número de acessos.
Assistência especializada
O projeto do Estatuto propõe que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool. Também determina que o governo preste apoio efetivo às adolescentes grávidas prematuramente, e que seja dada prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar.
No entanto, o que tem gerado polêmica mesmo é a definição de entidade familiar como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, Carlos Magno, afirma que, ao restringir a definição de família ao núcleo formado por homem e mulher, o Estatuto não reflete a realidade da população brasileira. “Hoje você vê que existem outros arranjos familiares. Existem casais de pessoas do mesmo sexo, onde o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça já autoriza que os cartórios façam reversão da união estável para casamento. Já existem várias decisões judiciais de casais homossexuais adotando crianças.”
O autor do projeto, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), afirma que a sociedade, o governo e o próprio Congresso Nacional têm tratado com descaso a família – que é base da sociedade, de acordo com a própria Constituição. Ele acredita que uma família equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma sociedade mais fraterna e também mais feliz.
Tema em discussão
Anderson Ferreira explica que apresentou o projeto do Estatuto da Família para provocar maior discussão sobre o tema. Também destaca que a definição de família é apenas um dos 16 artigos do projeto. “A partir do momento em que o projeto tramite na Casa, nós vamos debater esse tema e, se houver algum tipo de modificação dentro do Estatuto, será debatida para que a maioria possa concordar se haverá modificação ou não. O que nós não podemos é não discutir esse tema. Aqui eu não sou o dono da verdade e quero escutar a sociedade. Esse projeto vai tramitar e não tem só a minha anuência. Vai ter a anuência de um colegiado que vai estar lá discutindo, se posicionando e sabendo qual o sentimento da maioria da população.”
A enquete sobre o Estatuto da Família continua no site da Câmara. Ela será encerrada após a votação do projeto ou, automaticamente, depois de 15 dias consecutivos sem que os internautas acessem a pergunta.
PEC 37
As manifestações sobre o Estatuto da Família deixaram em segundo lugar a enquete sobre proposta que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, excluindo o Ministério Público (PEC 37/11). Essa enquete, já encerrada, teve 230.386 votos em 2013.