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Terão direito todos os estudantes de graduação residentes no município de Botucatu há, no mínimo, um ano
da Redação com Prefeitura de Botucatu
Na noite de quarta-feira, 22 de julho, o prefeito de Botucatu, João Cury Neto, sancionou a lei, aprovada recentemente pela Câmara de vereadores, que cria o PAE – Programa de Auxílio ao Estudante. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, prevê a transferência de recursos financeiros da administração pública aos universitários que viajam para estudar em instituições de ensino superior fora de Botucatu.
Terão direito a pleitear o auxílio todos os estudantes de graduação residentes no município de Botucatu há, no mínimo, um ano e que comprovem renda familiar inferior a três salários mínimos. A lei prevê que 10% das vagas serão reservadas às pessoas com deficiência, com comprovação através de laudo médico. Caberá ao Poder Executivo constituir uma Comissão Permanente de Classificação para análise das condições socioeconômicas do candidato e avaliação dos requerimentos apresentados.
A Prefeitura definirá anualmente os recursos que serão destinados para o programa, além dos critérios para definição do número de vagas, fixação do valor do auxílio transporte, a forma de classificação e desempate. O PAE será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado para o exercício seguinte desde que mantidas as condições socioeconômicas do beneficiário.
O estudante terá o auxílio transporte suspenso nos casos de cancelamento ou trancamento da matrícula; mudança de residência para outro município; alteração da condição socioeconômica do estudante e do grupo familiar ou apresentação de declaração falsa pelo aluno ou responsável para obtenção do auxílio.
A lei estabelece ainda que o beneficiário deverá comprovar, ao final do ano ou do semestre letivo, a frequência em pelo menos 75% das aulas, sob pena de perda do auxílio e de reposição dos valores recebidos. O requerimento para concessão do auxílio deverá ser endereçado à Secretaria Municipal das Políticas de Inclusão.
Para iniciar o programa, a Prefeitura já reservou R$ 200 mil. A expectativa é que seja possível já contemplar os primeiros estudantes ainda neste semestre.