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Conselho é um órgão permanente responsável pela garantia do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
da Prefeitura de São Manuel
Na manhã da última sexta-feira, 10, foi realizada a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Tutelar do município de São Manuel para o quadriênio 2020-2023.
A solenidade ocorreu no Teatro Municipal e contou com a presença do prefeito Ricardo Salaro, dos vereadores Marco Aurélio Micheletto e Ailton Morrão, da chefe de Gabinete Jô Fuim, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Manuel, Miriam Aparecida Roveres, além de diretores municipais e representantes de entidades do terceiro setor, como OAB, Legião Mirim, Casa Santa Maria, APAE e Lar Anália Franco.
Na ocasião, foram empossados os seguintes conselheiros tutelares: Débora Cristina Guireli (segundo mandato); Taisa Brombine Santos do Carmo (segundo mandato); José Fernando Picolo (primeiro mandato); Gisele Regina Massarico (segundo mandato); Ana Carolina Cordão (primeiro mandato).
Atribuições do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente responsável pela garantia do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei 8.089/90, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Suas atribuições estão previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194 do ECA, dentre elas: fiscalização das entidades de atendimento; atendimento às crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados ou lesados; atendimento à criança autora de ato infracional; atendimento aos pais e responsáveis; representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do p á trio poder; requisição de certidão de nascimento e certidão de óbito; etc.
Cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública, ligado ao Gabinete do prefeito, composto por cinco membros escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida a recondução mediante novo processo de escolha. Os conselheiros tutelares recém-eleitos cumprirão o mandato de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024.