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Lei estabelece o regime aos servidores que ganham acima do teto equivalente do INSS
Da Redação
A Câmara de Botucatu aprovou durante a sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 3 de novembro, o Projeto de Lei 72/2021, de autoria do prefeito Mário Pardini (PSDB), que estabelece o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais.
A proposta aprovada estabelece o regime de previdência direcionado aos servidores que ganham acima do teto equivalente do INSS, hoje em R$ 6.433,57. Além disso, ele fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
A vereadora Rose Ielo (PDT), autora do pedido de vista na semana passada, abriu as discussões justificando seu voto contrário à matéria. Ela criticou a lei que estipulou a alíquota de contribuição previdenciária em14% a todos os servidores, independentemente do quanto ganhem. Ela apontou o Regime Complementar como injusto, pois a contribuição dos que ganham mais acaba menor do que os que ganham menos.
Em seguida, os vereadores Marcelo Sleiman (DEM) e Lelo Pagani (PSDB) defenderam o projeto. O vereador Marcelo Sleiman reforçou que a Câmara e em especial as comissões estudam os projetos que passam pelo Legislativo, não os avaliando de maneira leviana. Ele também explicou que o Regime de Previdência Complementar é obrigatório apenas para novos servidores e facultativo para os servidores atuais. Depois, o vereador Lelo Pagani esclareceu que o tema de votação da noite nada tinha a ver com a alíquota de 14% e que toda mudança na previdência dos servidores é baseada em cálculos.
Quem encerrou os debates foi o vereador Abelardo (Republicanos), que concordou que a votação não era sobre a alíquota de 14%, mas afirmou acreditar que, sim, seria possível “ter mudado o que está errado e prejudicando os servidores que ganham pouco”.
No fim, o projeto de lei 72/2021 foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Rose Ielo e Abelardo. Ele segue agora para sanção do Prefeito.