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Especifica ainda, penalidades e multas às empresas que virem a descumprir o futuro regramento
Da Redação
A Câmara de Botucatu aprovou na sessão de segunda-feira, 6 de julho, o Projeto de Lei 30/2022, que estabelece regras mínimas de segurança para a prática de turismo de aventura e ecoturismo. A legislação visa adequar os espaços e fomentar o turismo na Cidade, que já é classificada como MIT (Município de Interesse Turístico).
O texto aprovado também especifica as modalidades que podem compor o chamado “turismo de aventura”, como rapel, trilhas, ciclismo, parapente, passeios de buggy, etc. Também estabelece, em âmbito municipal, critérios que visam regulamentar as empresas prestadoras de serviço turístico e os guias turísticos, colaborando no acolhimento dos turistas de forma responsável e sustentável. Especifica ainda, penalidades e multas às empresas que virem a descumprir o futuro regramento.
A nova lei tem autoria dos vereadores Marcelo Sleiman (União), Alessandra Lucchesi (PSDB) e Lelo Pagani (PSDB), todos membros da Comissão Temporária de Turismo. O vereador Marcelo Sleiman defendeu a proposta em tribuna, com apartes de apoio dos outros vereadores-autores. Ele explicou que a lei é extensa e discrimina várias atividades. “Assim, também é possível fiscalizar a atividade turística na cidade, inclusive evitando acidentes”, disse sobre a matéria que foi aprovada com unanimidade.
Agora, a lei segue para sanção do prefeito Mário Pardini (PSDB) e publicação no Diário Oficial.