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Proposta prevê autorização para a Prefeitura ceder o uso gratuito de área do patrimônio público
Da Redação
A base da 1ª Companhia da Polícia Militar instalada na Avenida Universtária, teve a cessão de uso do espaço aprovada pela Câmara de Botucatu. É o que estalebece o Projeto de Lei 45/2022, de autoria do prefeito Mário Pardini, acatado pelos vereadores na sessão de 15 de agosto.
A proposta prevê autorização legislativa para a Prefeitura ceder o uso gratuito de área do patrimônio público municipal ao governo do estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado. A área está localizada na Avenida Universitária, no bairro Altos do Paraíso, e abriga a 1ª Companhia PM do 12º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
Como líder do prefeito, o vereador Lelo Pagani (PSDB) explicou em tribuna que a matéria trata apenas de regularização do uso do imóvel, cuja avaliação para valor de venda é de R$ 1.725.000 conforme apresentado no Projeto aprovado. Ao todo a área cedida possui 2.705,53 m² e área edificada de 730,66 m². A cláusula quarta do projeto estabelece que “quaisquer tipos de benfeitorias feitas ou realizadas ficarão fazendo parte integrante do patrimônio municipal sem gerar direito a indenizações”.