Câmara de Botucatu vota novamente proposta que destina quase R$ 7 milhões no “Orçamento Impositivo”

Texto ainda determina que o montante destinado deve ser dividido de forma igualitária

Da Redação

O Orçamento Impositivo volta a ser analisado pela Câmara de Botucatu na sessão ordinária desta segunda-feira, 19 de setembro, após pedido de vistas. A proposta visa instituir emenda à Lei Orgânica do Município e é dos vereadores Marcelo Sleiman, Palhinha, Lelo Pagani, Silvio, Alessandra Lucchesi e Erika da Liga do Bem.

A ideia é acrescentar mais um artigo à Lei Orgânica do Município. Pelo texto, se torna obrigatória a execução orçamentária de emendas e propostas inseridas por cada um dos onze vereadores da Câmara, sendo o limite de 1,2% do orçamento líquido apresentado pela Prefeitura Municipal para o ano corrente. Caso seja aprovado, o Legislativo teria R$ 6,8 milhões disponíveis para as  emendas, já que a proposta para o orçamento de 2023 é de R$ 570 milhões.

O texto ainda determina que o montante destinado ao Orçamento Impositivo deve ser dividido de forma igualitária entre os vereadores. Mas há a possibilidade de propostas em conjunto.

Na justificativa, os vereadores autores da proposta ressaltaram que a instituição deste tipo de imposição no orçamento visa adequar a lei municipal à Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os vereadores conhecem os micros problemas do município, andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

A proposta teve pedido de  vistas por parte da vereador Abelardo (Republicanos) e, para ser aprovado, precisa passar por votação com quórum de 2/3 dos parlamentares presentes.