Assembleia Legislativa garante isenção de ICMS em produtos da cesta básica
Medida está garantida até 31 de julho de 2023 no Estado
Da Redação
A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em itens essenciais da cesta básica está garantida até 31 de julho de 2023 no Estado de São Paulo.
O plenário da Assembleia Legislativa manifestou concordância, em sessão realizada na terça-feira (18), com a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estendeu a medida original de 2017 até o ano que vem.
O tema está contido no PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 031/2022, que foi aprovado pelos deputados paulistas, autorizando a implementação do Convênio ICMS 136/2022 do Confaz, já ratificado pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 67.160/2022.
