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Não há certeza de que os trabalhadores têm direito às diferenças de correção monetária
Por Rafael Mattos dos Santos*
O Supremo Tribunal Federal – STF, marcou para o próximo dia 20 de abril um julgamento de grande importância para vários trabalhadores brasileiros: a possibilidade (ou não) de revisão do saldo de FGTS, de 1999 a 2013.
Neste período, quem possuía saldo de FGTS, pode ter direito a uma revisão destes valores, pois há uma discussão judicial sobre a possibilidade de se alterar o índice de correção monetária utilizada pela Caixa Econômica Federal, para atualizar os saldo fundiário.
A possibilidade de se alterar o índice de correção monetária utilizado, decorre do fato de que a Taxa TR, que é o índice que é e que foi utilizado para correção monetária, não refletiu corretamente a inflação daquele período – de 1999 a 2013 – pois todos os outros índices refletiram valores bem diferentes da Taxa TR.
Existem milhões de processos judiciais em trâmite que pretendem revisar o saldo de FGTS, em razão deste fato. Contudo, o resultado de todas estas ações estão atreladas à decisão que será proferida pelo Supremo Tribunal, no julgamento que foi agendado para o próximo dia 20 de abril.
Mas o que seria a correção do FGTS?
Muitas vezes nos ocorre de lembrarmos do preço dos produtos em geral, de alguns anos atrás. Nos lembramos do preço dos alimentos, dos eletrodomésticos, dos veículos, do custo de vida em geral há cerca de 10 ou 15 anos. Os valores eram mais baixos do que são atualmente. Dentre diversos fatores, uma das causas é o valor de nossa moeda, que sofre uma natural desvalorização. R$100,00 (cem reais) há 15 anos atrás não é o mesmo valor de R$100,00 (cem reais) hoje.
É por isso que existem os índices de correção monetária, para “medir”, “auferir” a inflação de modo a permitir o recálculo do real valor da moeda. Consequentemente, o saldo existente nas contas de FGTS deve ser reajustado, para que o valor seja atualizado e não permaneça defasado.
O índice utilizado para a correção monetária dos saldos de FGTS, por Lei, ou seja, pelo artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e pelo artigo 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, é a Taxa Referencial – TR.
Contudo, este índice não vinha espelhando a real desvalorização da moeda, motivo pelo qual os saldos de FGTS permaneceram por um bom período com reajuste inferior ao que apontavam outros índices de correção monetária, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou o IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Por exemplo, alguns períodos, a TR chegou a apontar uma inflação de 0%, como de setembro a novembro de 2009, ou de janeiro a abril de 2010, ou seja, não tendo havido nenhuma correção monetária neste período.
Em razão disso, foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 5090, pelo PSOL, em fevereiro de 2014, que será julgada pelo STF no próximo dia 20 de abril, em julgamento que se discute se a utilização da TR seria inconstitucional, ou seja, se violaria o artigo 5º, XXII (violação ao direito de propriedade), o artigo 7º, III (direito ao FGTS) e o artigo 37, caput (moralidade administrativa), pois a mesma não espelha o real índice de inflação a ser aplicado.
Caso neste julgamento repute a utilização da TR como inconstitucional, todos os trabalhadores que tiveram saldo de FGTS do ano de 1999 até 2013 podem ter direito à revisão do reajuste, tendo direito a receber uma diferença de valores.
Até hoje, em raros casos foi reconhecido o direito à essa diferença, sendo na maioria dos casos, sendo o pedido julgado improcedente. A questão chegou a ser julgada junto ao STJ – Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu no sentido da inexistência de diferenças de correção.
Contudo, com a matéria a ser julgada pelo STF, existe a possibilidade deste entendimento predominante ser revertido, já que recentemente o próprio Supremo, ao julgar uma outra ADI, a de nº 5.348, já emanou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada como forma de correção monetária para o cálculo de reajuste em condenações judiciais da Fazenda Pública.
Portanto, não há certeza de que os trabalhadores que têm ou tiveram saldo de FGTS entre os anos de 1999 a 2013 têm direito às diferenças de correção monetária do saldo de fundo de garantia, pois a questão está para ser julgada junto ao STF.
*Rafael Mattos dos Santos é advogado- OAB/SP 264.006