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Projeto de Lei prevê crédito adicional suplementar no valor de R$ 182.509
Da Redação
A Câmara de Botucatu realiza na manhã de quinta-feira, 21 de setembro, sessão extraordinária para deliberar dois projetos de autoria do Poder Executivo. Eles tratam de alterações orçamentárias para dar suporte à realização de demanda da Secretaria de Saúde, mais especificamente o pagamento de valores decorrentes do piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
O crédito adicional suplementar no valor de R$ 182.509 que será destinado a esse fim é oriundo de repasse feito via Fundo Nacional de Saúde.
Confira os projetos que versam sobre o tema:
1) Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/2021 (PPA-2022/2025) e alteração da Lei Complementar nº 1.311/2022 (LDO/2023), para dar suporte na realização de demanda da Secretaria Municipal de Saúde com o pagamento de valores decorrentes do piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Discussão e votação única com quórum de maioria absoluta;
2) Projeto de Lei Nº 112/2023 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$182.509,00, para dar suporte na realização de demanda da Secretaria Municipal de Saúde com o pagamento de valores decorrentes do piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Discussão e votação única com quórum de maioria simples.