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Estão na pauta projetos que tratam do Licenciamento Turístico Ambiental
Da Redação
A Câmara de Botucatu terá nesta segunda-feira, 27 de novembro, a partir das 19 horas, sessões ordinária e extraordinária para deliberar sete projetos de autoria tanto do Poder Legislativo quando do Poder Executivo.
Na sessão ordinária, estão na pauta projetos que tratam do Licenciamento Turístico Ambiental das atividades e eventos de off road no Município, instituição do uso do Cordão de Girassol e a Carteira de Identificação de pessoas com deficiência oculta, declaração de Utilidade Pública à Associação de Serviços Sociais em Defesa da Vida – Renascer, correção burocrática em legislação de 2020 e concessão de Título de Botucatuense Emérito a Claudenir Celestino de Jesus (conhecido como Sargento Celestino).
Já na extraordinária, há dois projetos de alterações orçamentárias que pretendem usar excesso de arrecadação e superávit financeiro (pouco mais de R$ 315 mil) para atender demandas das Secretarias de Segurança e Zeladoria.
Confira a Ordem do Dia na íntegra:
SESSÃO ORDINÁRIA
1) Projeto de Lei nº 109/2023 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre o Licenciamento Turístico Ambiental das atividades e eventos de off road no Município de Botucatu, e dá outras providências. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples. Com Mensagem;
2) Projeto de Lei nº 129/2023 – de iniciativa dos Vereadores Alessandra Lucchesi, Marcelo Sleiman, Lelo Pagani e Palhinha, que institui o uso do Cordão de Girassol e a Carteira de Identificação de pessoas com deficiência oculta. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples;
3) Projeto de Lei nº 136/2023 – de iniciativa do Vereador Palhinha, que declara de Utilidade Pública a Associação de Serviços Sociais em Defesa da Vida – Renascer. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples;
4) Projeto de Lei nº 139/2023 – de iniciativa do Vereador Cula, que altera a Lei nº 6.188/2020, visando corrigir erro material constatado na redação da norma. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples;
5) Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023 – de iniciativa da Vereadora Alessandra Lucchesi, que concede o Título de Botucatuense Emérito ao Senhor Claudenir Celestino de Jesus. Discussão e votação únicas com quórum 2/3.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 32/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025) e da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023), para dar suporte na realização de demandas das Secretarias de Segurança e Zeladoria, com a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. Discussão e votação única com quórum de maioria absoluta;
2) Projeto de Lei nº 140/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 315.876,70, para as Secretarias de Segurança e Zeladoria. Discussão e votação única com quórum de maioria simples.