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Matéria ressalta que a regulamentação da atividade é uma imposição judicial
Da Redação
A Câmara de Botucatu contou na segunda-feira, 27 de novembro, com sessões ordinária e extraordinária para a deliberação de sete matérias de autorias diversas.
Em sessão ordinária, o primeiro projeto aprovado foi de autoria do Executivo Municipal, e dispôs sobre o Licenciamento Turístico Ambiental das atividades e eventos de “Off Road” no Município de Botucatu/SP (PL 109/2023). A justificativa da matéria ressalta que a regulamentação da atividade é uma imposição judicial. A cidade de Botucatu foi condenada a regulamentar a atividade off road, cumprindo diretrizes, até 30 de novembro deste ano, sob pena de multa semanal. O termo “off road” diz respeito a atividades desportivas variadas realizadas em locais desprovidos de estradas pavimentadas, calçadas ou infraestrutura urbana.
Entre as diretrizes obrigatórias contidas na legislação estão: proibição da prática em Área de Preservação Permanente e Áreas de Uso Restrito; observância do diagnóstico do Plano de Manejo APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá e os respectivos mapas; e observância das leis municipais pertinentes à temática.
Após pedido de inversão de pauta, foi aprovada por unanimidade dos votos a concessão do Título de Cidadão Botucatuense Emérito ao Senhor Claudenir Celestino de Jesus. Fruto de Projeto de Decreto Legislativo (PDL 24/2023), de autoria da vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB), a justificativa da matéria acentua os feitos do homenageado em relação à segurança pública em Botucatu, além dos campeonatos nacionais e internacionais de natação e travessias aquáticas que participou.
Em seguida, o PL 136/2023, de autoria do vereador Palhinha (União), declarou de Utilidade Pública a Associação de Serviços Sociais em Defesa da Vida – Renascer. Conforme explicou o vereador-autor da matéria, a Associação faz um trabalho exemplar na cidade, auxiliando no combate da violência doméstica contra mulheres; desenvolvimento de trabalho no acolhimento e proteção integral de crianças, adolescentes e idosos vítimas de abandono, negligência, violência e abusos. Por tanto, corrobora com as normas estabelecidas para a declaração de utilidade pública.
Por iniciativa dos vereadores Alessandra Lucchesi, Marcelo Sleiman (União), Lelo Pagani (PSDB) e Palhinha, o Projeto de Lei 129/2023 instituiu em Botucatu o uso do Cordão de Girassol e a Carteira de Identificação de pessoas com deficiência oculta como instrumentos auxiliares de orientação para identificação de pessoas que se encaixam nesta categoria de deficiências. Conforme dispõe a matéria, pessoas com deficiência oculta são aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial.
E finalizando a sessão ordinária, por iniciativa do Presidente da Casa, vereador Cula (PSDB), o PL 139/2023 foi aprovado para uma correção de digitação que se fez necessária no artigo 1º da Lei nº 6.188/2020. O referido artigo menciona a Lei nº 5.751, quando deveria ter sido mencionada a Lei nº 5.741.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Já em sessão extraordinária, foram aprovados dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2023).
O projeto de lei complementar 32/2023 e o PL 140/2023, de autorias do Prefeito, abriram um crédito adicional suplementar até o limite de pouco mais de R$ 315 mil para realização de demandas da Secretaria de Segurança e Zeladoria.
Os gastos com as referidas demandas serão provenientes do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, e envolvem a aquisição de materiais de consumo e permanente, além de outras despesas de pessoal civil e obrigações tributárias e contibutivas.
Lembrando que todos os projetos discutidos nesta e em outras sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.