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A legislação estima a receita do município em R$ 726.533.500, assim como fixa as despesas
Da Redação
A Câmara de Botucatu realiza nesta segunda-feira, 4 de dezembro, a primeira sessão ordinária do mês, com apreciação e votação de quatro projetos de autoria do Poder Executivo e também de vereadores.
O mais importante deles é o Projeto de Lei 122/2023, que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. A legislação estima a receita do município em R$ 726.533.500, assim como fixa as despesas do Poder Público para o ano que vem.
Além da LOA, também compõem a Ordem Do Dia projetos que tratam de alteração em lei que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil, instituição de legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja, e criação do “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”, a ser conferido a pessoas que realizam trabalhos voluntários na cidade.
A sessão plenária começa às 19h, é aberta ao público. Confira a ordem do dia:
1) Projeto de Lei Complementar nº 30/2023 – de iniciativa do Prefeito, que altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta;
2) Projeto de Lei nº 122/2023 – de iniciativa do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município de Botucatu para 2024. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples;
3) Projeto de Lei nº 133/2023 – de iniciativa do Vereador Marcelo Sleiman, que institui legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples;
4) Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023 – de iniciativa dos Vereadores Silvio, Marcelo Sleiman e Palhinha, que institui o “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”, a ser conferido às pessoas que realizam trabalhos voluntários no município de Botucatu. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples.