Projeto proíbe transferência de veículos apreendidos para pátios em outras cidades

Transferência para outro município só será permitida mediante decisão judicial

Da Agência Câmara

Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3008/24) altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que veículos apreendidos por infrações não sejam levados para pátios em municípios diferentes de onde ocorreu a infração. A transferência para outro município só será permitida mediante decisão judicial.

Segundo o autor, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), o objetivo é evitar custos adicionais e transtornos para os proprietários de veículos. “Na cidade de São Paulo, é comum que veículos apreendidos sejam transferidos para pátios em cidades vizinhas”, afirma o parlamentar. “A prática aumenta os custos para os proprietários, que precisam arcar com despesas de remoção e diárias em pátios mais distantes, além de enfrentar dificuldades logísticas para recuperar seus veículos”, ressalta.

Devolução condicionada
Além de proibir a transferência, a proposta determina que, na ausência de instalações adequadas no município de apreensão, o veículo seja devolvido ao dono sob a condição de este regularizar a situação em até dez dias úteis.

Segundo Delegado Palumbo, a devolução condicionada busca evitar a superlotação dos pátios e a deterioração dos veículos apreendidos por longos períodos, além de manter a responsabilidade do proprietário pela regularização das pendências.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.