Câmara de Botucatu aprova ajustes para emendas impositivas de vereadores
Sistemas de planejamento e orçamento municipal passam a estar compatibilizados
Da Redação
A Câmara Municipal de Botucatu aprovou, em 29 de dezembro, projeto de autoria do Poder Executivo que prevê ajustes nas leis orçamentárias do município, necessários para a execução das emendas individuais impositivas.
As emendas individuais impositivas são um instrumento utilizado anualmente por cada vereador. Por meio delas, fica reservado 1,55% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para que os parlamentares possam destinar recursos a órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos ou à realização de obras. Desse total, no mínimo 50% deve ser obrigatoriamente destinado à área da saúde.
Essas emendas precisam estar previstas no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a definição de programas, ações e despesas, para que possam ser executadas. Essa previsão orçamentária também serve de base para outros instrumentos de planejamento do município, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com a aprovação do projeto nesta sessão extraordinária, os sistemas de planejamento e orçamento municipal passam a estar compatibilizados com a destinação dessas emendas, com os valores, indicadores e metas físicas ficam ajustados nas Secretarias contempladas para o exercício de 2026.
