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O projeto cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual serão concedidos vários benefícios em 2015
da Agência Brasil
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo acataram a proposta do Executivo municipal de liberar as catracas dos coletivos da cidade para os estudantes de baixa renda. O Projeto de Lei 384/2014, de autoria do Executivo, foi aprovado em sessão extraordinária.
O projeto cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual serão concedidos vários benefícios em 2015, como a isenção do Imposto sobre Serviços para cooperativas de cultura, dos cartórios e da tarifa para estudantes, além da realocação de cobradores de ônibus. O projeto segue para a sanção do prefeito Fernando Hadad.
“Não haverá desemprego de cobradores, porque este projeto permite que as empresas requalifiquem os trabalhadores para que sejam reaproveitados em outras funções. Outro objetivo do prefeito é rever a questão da tarifa no transporte para estudantes de baixa renda. É uma injustiça que esses estudantes tenham de pagar para ir à escola ou à faculdade”, disse o líder do governo Arselino Tatto (PT).
Por meio do PPI, a prefeitura pretende incentivar a regularização do pagamento dos tributos, permitindo que os contribuintes possam negociar suas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Serviços. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 vezes com descontos de 50% sobre os juros e as multas. Quem optar pelo pagamento único terá abatimento de 75%.