Projeto de Lei reforça reserva de vagas de estacionamento para gestantes, em Botucatu
De acordo com tucano, a aprovação busca apenas garantir o cumprimento de normas já existentes
da assessoria da Câmara de Botucatu
O vereador Izaias Colino [PSDB] conseguiu, durante a última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Botucatu, aprovar seu Projeto de Lei 61/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo no município. O PL acabou sendo aprovado com votação unânime dos vereadores.
De acordo com o PL apresentado por Colino, a destinação de vagas especiais de estacionamento vem conferindo outro modo de utilização dos espaços urbanos com base no respeito as diferenças e as necessidades especiais diversas. No entanto, a ausência de disposição expressa de vagas especiais de estacionamentos para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo impede a efetivação de tais direitos.
Em seus quatro artigos, a Lei garante: a reserva para gestantes, durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo de até um ano, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos em áreas privadas, sendo somente aplicada em estacionamentos públicos em área privada, com mais de 15 vagas. A utilização de vagas se dará mediante a apresentação de documentação que comprove a gravidez ou certidão de nascimento do menor, com multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para os descumpridores da mesma.
De acordo com Colino, a aprovação busca apenas garantir o cumprimento de normas já existentes. “A lei busca cumprir estritamente o princípio constitucional da igualdade, pois busca dar tratamento diferente a aquela pessoa que possui, mesmo que momentaneamente, uma condição especial”, comenta. “Projetos como este demonstram que o Poder Legislativo pode e deve trazer contribuições significativas à melhoria da vida dos botucatuenses”, concluiu Colino.
