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Excluídos de sua cidadania, mais de três milhões de brasileiros não existem para o Estado
Por Nelson Letras*
O próximo domingo, 13 denovembro, será o primeiro dia de provas do Enem, Exame Nacional do Ensino Médio. De acordo com o Inep, 3.396.632 estudantes farão as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e ciências humanas e suas tecnologias. “Bora” se preparar para a redação, analisando um texto produzido pelo professor Nelson Letras sobre o tema do ano passado “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”!
Excluídos de sua cidadania, mais de três milhões de brasileiros, segundo estimativas, não existem para o Estado, pois não possuem registro de nascimento. O Governo Federal vem demonstrando com algumas ações que não se preocupa em garantir que o brasileiro possua e usufrua sua cidadania, como, por exemplo, com o imbróglio envolvendo o Censo Demográfico 2020, cujos recursos para a realização haviam sido retirados do IBGE. Dessa maneira, o Estado transgride a Constituição Federal de 1988, ao não se preocupar em assistir os brasileiros a que desfrutem e exerçam sua cidadania. Portanto é dever dos Três Poderes não só efetuar o registro civil dos brasileiros, como também assegurar seus direitos e apresentar-lhes o conhecimento político para que compreendam o significado do ser-cidadão.
Dentre os documentos de identidade, a Certidão de Nascimento é o mais importante para o acesso à cidadania, uma vez que sem ela o indivíduo não existe para o Estado. O exemplo de indígenas sem registro, devido à incompetência dos Três Poderes, demonstra como essa comunidade é excluída do País. Exclusão semelhante ocorre com brasileiros pobres, em grande parte brasileiros pretos e pardos os quais, sem documentação, são impedidos do acesso a direitos básicos como moradia, saúde e educação. A falta de registros ainda está presente, por exemplo, em problemas como os da população transexual com baixo poder aquisitivo que enfrenta dificuldades em se estabelecer socialmente, visto que não consegue alterar os nomes das certidões de nascimento e de outros documentos por não possuir recursos financeiros para isso.
Para ser um cidadão, o indivíduo precisa não só ser reconhecido pelo Estado, mas também ser assistido por este. Ao possuir o registro civil, o brasileiro é um cidadão no papel, mas isso não lhe garante uma cidadania na prática. Ser um cidadão apenas no papel é não receber os direitos garantidos pela Constituição – assim como analisa o jornalista e escritor Gilberto Dimenstein, idealizador do Portal Catraca Livre, ao abordar essa situação-problema quanto aos direitos da criança e do adolescente na sociedade brasileira. Além disso, é mister que a assistência estatal capacite o indivíduo a compreender seus direitos e também deveres, a compreender que ser cidadão consiste em intervir na sociedade em prol do bem comum.
Pessoas sem registro são pessoas invisíveis para o Estado. Essa invisibilidade deixará de existir se os Três Poderes assumirem sua função no Contrato Social com a implantação, por exemplo, de uma força-tarefa que percorra o país registrando os brasileiros. Todavia, apenas o registro civil não garante o acesso à cidadania, por isso Executivo, Legislativo e Judiciário precisam oferecer e garantir recursos, com programas sociais, para que os brasileiros possam viver dignamente. Esses recursos também devem consistir em investimentos educacionais com mudanças na grade curricular escolar pela ênfase em filosofia e sociologia e pela criação da disciplina de ciência política, de maneira que o discente compreenda o conceito de cidadão. Assim o brasileiro fará parte do corpo social do País da Ordem e Progresso.
*Nelson Ferreira Junior é professor.
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