Botucatu: beneficiários de programas habitacionais serão isentos de impostos
Dos três impostos, o ISSQN e o IPTU beneficiam a empresa empreendedora
Da Redação
A Ordem do Dia da Câmara de Botucatu na sessão de segunda-feira, 6 de março, começou com a discussão do projeto de lei complementar 2/2023, que trata de uma alteração em legislação municipal (Lei Complementar 1.287/2021) que fala sobre isenção de impostos (ITBI, ISSQN e IPTU) e taxas municipais para beneficiários de planos habitacionais. Proposta foi aprovada de forma unânime.
O PL, de autoria do prefeito Mário Pardini (PSDB), voltava ao plenário após um pedido de vista do vereador Lelo Pagani (PSDB) na última semana para esclarecimentos sobre os impactos da decisão na arrecadação municipal. A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 prevê arrecadação de R$ 33 milhões com o IPTU, R$ 34,7 milhões com o ISSQN e R$ 14,33 milhões com o ITBI.
O vereador Silvio (Republicanos), em sua primeira atuação em tribuna como líder do prefeito na Câmara, buscou explicar as mudanças propostas: “hoje, os empreendimentos classificados como de interesse social já têm garantida a isenção dos impostos, desde que a construtora ou incorporadora responsável entre com o pedido formal na Prefeitura. Com o projeto, será possível facilitar e agilizar o processo, ou seja, o empreendimento que for declarado como de interesse social automaticamente já terá direito aos benefícios”.
Ele ainda destacou que dos três impostos que o projeto abrange, o ISSQN e o IPTU beneficiam a empresa empreendedora, mas o ITBI beneficia o comprador do imóvel.
Em seguida, a vereadora Rose Ielo (PDT) usou a tribuna para reforçar que as isenções de impostos e taxas beneficiam empreendedores e compradores de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, além de esclarecer dúvidas orçamentárias em relação ao PLC, por exemplo, quanto às previsões da renúncia de receitas oriundas das isenções e como elas iriam ser compensadas nos caixas públicos.
As perguntas sobre o tema foram encaminhadas ao Poder Executivo e respondidas no período em que o projeto estava com vistas. “É importante que a explicação do governo fique registrada, assim como que tivemos estas preocupações orçamentárias caso haja uma fiscalização futura”, disse. A fala da vereadora foi seguida pela aprovação unânime do PLC 2/2023.
