Câmara de Botucatu analisa criação de política de bem-estar animal e código tributário
Os três projetos em pauta são de iniciativa do Prefeito
Da Redação
A Câmara de Botucatu encerra na próxima segunda-feira 18 de dezembro, seu ano legislativo com a realização da última sessão ordinária de 2023. A partir do dia 23 deste mês, o legislativo botucatuense entra em recesso legislativo.
Os três projetos em pauta são de iniciativa do Prefeito. Eles propõem alterações em legislações municipais: em dispositivos do Código Tributário Municipal, em artigo da lei que trata de Isenção de Impostos, e na lei que institui a “Política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos”.
Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:
1) Projeto de Lei Complementar nº 33/2023 – de iniciativa do Prefeito, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº. 2.405/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta;
2) Projeto de Lei Complementar nº 34/2023 – de iniciativa do Prefeito, que altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos. Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta. Com Mensagem;
3) Projeto de Lei nº 141/2023 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alterações da Lei n° 6.315/2022 que institui a Política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples.
