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Proibição abrange qualquer ato de soltura seja em ambiente externo ou interno
Da Redação
A celebração do Ano Novo em Botucatu deve, pelo terceiro ano seguido, seguir a Lei 6161, que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido, em qualquer situação e ambiente, seja interno e externo. O descumprimento pode ocasionar multas que chegam a R$ 2 mil por soltura.
A proibição, em Botucatu, abrange qualquer ato de soltura em “recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Segundo a legislação, são considerados fogos de estampido os foguetes, rojões, morteiros, baterias, busca-pés e sinalizadores navais e similares.
Denúncias são feitas junto à Guarda Civil Municipal, que efetua a verificação e, posteriormente, encaminha a queixa à Secretaria do Verde para as sanções administrativas, como multa de R$ 2 mil. A multa pode ser duplicada em caso de reincidência.
Caso a infração prevista nesta lei seja realizada a menos de 1000 (mil) metros de distância de hospitais, casas de repouso e unidades escolares, a multa será dobrada. A lei ainda prevê que se ocorrer em estabelecimento privado, com a ciência dos proprietários, “a empresa poderá ter seu registro de funcionamento cassado”. A venda destes materiais, em contrapartida, está permitida.
Somente no Réveillon de 2022 para este ano, foram registradas três denúncias de solturas de fogos por estampido, conforme balanço da Guarda Civil Municipal feito à época. Na virada de 2021 para 2022 (durante a pandemia de Covid-19) foram 12 casos e, de 2020 para 2021, 25 queixas formalizadas. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 153.