Câmara de Botucatu analisa projeto de Privacidade e Proteção de Dados
Iniciativa estabelece diretrizes para tratamento, armazenamento e segurança de dados
Da Redação
A Câmara Municipal de Botucatu realiza, nesta segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, a primeira sessão ordinária do mês, com uma pauta diversificada que inclui projetos de lei voltados à administração pública, denominação de vias, reconhecimento a serviços voluntários e a criação da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados da Casa.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 99/2025, de iniciativa do Prefeito, que trata da desafetação de áreas públicas — isto é, a mudança da finalidade de uso de um imóvel público — para permitir sua alienação (venda). O projeto autoriza que uma área municipal seja vendida, medida que normalmente é justificada por necessidades de reorganização do patrimônio público, geração de receita ou destinação para projetos específicos.
Denominação de vias e rotatória
Três projetos de lei propõem homenagens por meio da denominação de vias:
- PL nº 103/2025, do vereador Zé Fernandes (PSDB), denomina a “Rua 02”, no Residencial Vivendas Bela Vista, como “Odair Augusto Estevam (Passarinho)”.
- PL nº 105/2025, do vereador Lelo Pagani (PSDB), nomeia a “Rua XIX”, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, como “Vanilde Maria Lovizutto”.
- PL nº 109/2025, do Presidente Cula (MDB), dá o nome de “Eduardo Vaz de Almeida” à rotatória na entrada do Jardim Santa Elisa.
Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes
Também integra a pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, da Mesa Diretora, que concede o “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”. A honraria é destinada a pessoas que realizam trabalhos voluntários de relevância no município, fortalecendo ações sociais e comunitárias.
Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados
Outro tema importante é o Projeto de Resolução nº 9/2025, também da Mesa Diretora, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal. A iniciativa estabelece diretrizes para tratamento, armazenamento e segurança de dados, alinhando o Legislativo às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantindo maior transparência e proteção às informações dos cidadãos.
Mais de 25 pedidos no Pequeno Expediente
Além dos projetos, a sessão contará com a análise de mais de 25 pedidos encaminhados pelos vereadores, que tratam de demandas rotineiras da população, como melhorias em serviços públicos, infraestrutura e solicitações diversas apresentadas pelos munícipes.
