Acordo Paulista: adesão à renegociação de débitos acaba nesta sexta-feira (27)
Inscrição para participar do programa deve ser feita somente pela Internet
Da Agência SP
Maior programa de recuperação fiscal feito pelo Governo de São Paulo para renegociar dívidas estaduais ativas, o Acordo Paulista encerra as inscrições do quarto edital nesta sexta-feira (27).
A inscrição para participar do programa deve ser feita somente pela Internet, no site www.acordopaulista.sp.gov.br.
O programa foi criado para oferecer ao contribuinte a chance de liquidar ou parcelar dívidas com ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon que já estejam inscritas na dívida ativa do estado, proporcionando vantagens como a regularização fiscal com descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios e com opções de parcelamento em até 120 prestações.
Outras vantagens oferecidas pelo programa são a possibilidade de usar créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação e também a dispensa de garantias para dívidas de difícil recuperação para parcelamentos de curto prazo.
Desde que foi lançado, o programa de recuperação fiscal já viabilizou a renegociação de R$ 58,4 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Mais de 60 mil contribuintes utilizam o Acordo Paulista. Somente nesta quarta fase foram mais de 46 mil adesões, negociando para os cofres públicos a soma de R$ 8 bilhões.
