Tarifa de parquímetro será discutida em sessão da Câmara Municipal
Foco da principal matéria altera a especificação da Tarifa de Pós Utilização do sistema de estacionamento rotativo
por Flávio Fogueral
A Câmara Municipal de Botucatu aprecia em sua sessão ordinária desta segunda-feira, 14, três projetos de Leis: um para disciplinar o sistema de estacionamento rotativo, uma denominação de espaço público e concessão de título de cidadão botucauense. Além disso, a tribuna da Casa de Leis será ocupada para que representante da Famesp explique uma campanha contra o câncer, a ser realizada esta semana.
Principal matéria na pauta de projetos desta semana, o Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do presidente da Câmara, Izaias Colino (PSDB), altera dispositivos da Lei nº 5.261/2011, que altera a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo no município que, atualmente, é concessionado à Auto Parque do Brasil.
Pelo projeto a ser apreciado pela Câmara, as alterações modificam o artigo 11 da referida Lei, que estabelece a definição da chamada “Tarifa de Pós Utilização”, que é o valor pago pelos motoristas após o prazo do parquímetro expirar e não houver renovação do período pelo mesmo. Atualmente essa tarifa é de R$ 11 e deve ser paga em até 24 horas após a notificação para não ser convertida em multa.
Com a proposta apresentada pelo vereador, a denominação de “Tarifa de Pós Utilização” passa a se referir “ao pagamento da regularização após aviso escrito que notifica que o veículo estacionado excedeu o tempo de tolerância sem o devido pagamento da tarifa prevista no art. 2o, colocado na parte exterior do veículo infrator, com as orientações para pagamento da sanção administrativa e com a notificação expressa das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro”.
O inciso 4º do artigo 11 da Lei que rege as regras da concessão de estacionamento passa a denominar como “Tíquete” o comprovante de tempo expedido pelo equipamento eletrônico de controle do estacionamento rotativo pago”.
Outra alteração se refere ao artigo 12, estabelecendo que “o não pagamento da Tarifa de Pós Utilização, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, implicará nas penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.”
Em sua justificativa, Colino reforça que a atual legislação possui uma “pequena lacuna” na definição e utilização desta modalidade de tarifa. Isso, segundo o vereador, causa dúvidas com relação à forma de utilização. “A situação acima inclusive tem gerado algumas autuações de alguns motoristas, que estão sendo punidos em razão da forma dúbia que a lei tem sido interpretada.”, especifica.
Ainda em sua justificativa, o presidente da Câmara reforça que as mudanças não alteram a viabilidade econômica da concessão do estacionamento rotativo vigente no município. “O presente projeto não altera o equilíbrio econômico do contrato licitado em vigor, com a empresa que faz o gerenciamento do estacionamento rotativo pago e auxilia na
melhor orientação da conduta de usuários e fiscalizadores”, finaliza Colino.
O projeto pode ser conferido, na íntegra, aqui.
Outros projetos em pauta: nome de sala na Estação Ferroviária e Título de Cidadão Botucatuense
Além das mudanças no estacionamento rotativo, a Câmara Municipal terá como pauta outras duas apreciações. Uma delas, o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do vereador Paulo Renato (PSC), denomina de “Mercedes Manrique Machado”, a sala da “Família Ferroviário”, existente na estação ferroviária de Botucatu.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2017, de autoria da vereadora Alessandra Lucchesi, concederá o título de “Cidadão Botucatuense” ao Maestro Fernando Ortiz de Villate, Diretor Artístico e Regente Titular da Orquestra Sinfônica Municipal de Botucatu.
A sessão da Câmara de Botucatu é transmitida ao vivo pela TV Câmara (pelo canal digital 61.3) ou ainda pela fanpage do Notícias Botucatu, às 20 horas.
