Câmara de Botucatu rejeita projeto que tornaria comércio como atividade essencial na pandemia
O PL 12/2021 não deve tramitar no Legislativo
Da Redação
A Câmara de Botucatu rejeitou, durante sessão ordinária na noite de segunda-feira, 29 de março, votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relativo ao recurso do vereador Abelardo (Republicanos) à decisão do Presidente da Câmara, vereador Palhinha (DEM) de não receber o Projeto de Lei 12/2021.
A proposta pretendia reconhecer como essenciais na pandemia as atividades de comércio, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, praças de alimentação e corredores especiais em Botucatu. A proposta recebeu um entendimento de “flagrante inconstitucionalidade” da procuradoria jurídica da Casa, utilizado como base para as decisões do Presidente e da CCJ.
Na discussão, defenderam o recebimento do projeto os vereadores Abelardo, Sargento Laudo (PSDB) e Cula (PSDB), argumentando que atuam em apoio aos trabalhadores do comércio. Assim, eles votaram contra o parecer. O vereador Sargento Laudo, inclusive, falou que votou contrário após mudar de ideia, já que é relator da comissão.
Por outro lado, argumentaram em favor do parecer os vereadores Marcelo Sleiman (DEM) e Palhinha. Eles afirmaram que o documento foi baseado na declaração de inconstitucionalidade, que projetos similares já haviam sido derrubados em outros municípios e que sua aprovação causaria instabilidade ao comércio. Além deles, também votaram favoráveis os vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Cláudia Gabriel (DEM), Erika da Liga do Bem (Republicanos), Lelo Pagani (PSDB) e Rose Ielo (PDT).
Com a aprovação do parecer, o PL 12/2021 não deve tramitar no Legislativo.
