Conforme a lei, a intervenção impede a votação de emendas constitucionais
Categoria: Brasil e Mundo
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Para solicitar a segunda via do título, o eleitor deve estar em dia com a
Projeto de Lei do Senado altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que
O presidente disse que o ex-prefeito de São Paulo deve se comportar como é, e
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Nessas condições o Congresso acaba com menor legitimidade do que teria se todos votassem
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