Projeto não inclui os casos que gerem risco de morte ou de acidentes
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Polícia apreende 2 toneladas de maconha escondidas em carga de farinha
O flagrante ocorreu após investigações que tiveram por meio de um aviso expedido pela Receita Federal
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Decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial
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Acusado foi autuado em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
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Medida diminui para 30 dias o prazo de regularização do veículo apreendido
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