Texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais
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Ideia é incluir circunstâncias que permitem medida protetiva de urgência
Iniciativa tramita em caráter conclusivo e será analisada
Empreendimentos agroturísticos poderão ter condições favorecidas pelo crédito rural oficial
O texto está em análise na Câmara dos Deputados
Texto autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento
O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos
A regra é válida para quem tem porte autorizado ou não de armas
Texto previa gratuidade a todos acima de 65 anos nos exames de aptidão física e
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação