Audiência atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Decisão final caberá ao Plenário do Senado
LOA é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública
Proposta contempla rendimentos de aposentadoria recebidos por pessoa com deficiência
Pena prevista no código é detenção de seis meses a dois anos
Plenárias são abertas à população
Título representa uma das mais altas honrarias que o Poder Legislativo pode conceder
Comissão foi criada para avaliar e propor atualizações na legislação vigente
Proposta tem o objetivo de preservar a integridade das vias públicas
Dois projetos serão discutidos pelos vereadores, alterando o Plano Plurianual