Autorizações ficarão em sistema eletrônico e poderão ser acessadas pelos profissionais de saúde 

Em caso de descumprimento, o cartório será obrigado a pagar multa de R$ 1 mil.

Nomes despontam na lista dos 30 mais escolhidos pelos pais ao longo deste ano

Atualmente, exige-se que o contrato seja escrito e assinado pelas duas partes

É possível, ainda, consultar gratuitamente se um CPF ou CNPJ está protestado

Os estabelecimentos também deverão afixar cartazes de divulgação  

Novidade do sistema é a possibilidade do uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma