Na prática, permite o casamento civil ou a união estável de pessoas do mesmo sexo

Medida oficializa um procedimento já aceito em diversos estados

Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens

O número total de casamentos no país apresentou tendência de queda

Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos

Atualmente, exige-se que o contrato seja escrito e assinado pelas duas partes

Matrimônios entre casais femininos representam 58,7% do total de casamentos homoafetivos

Mudança também poderá ser feita, em qualquer tempo, em declaração escrita

A terapia de casal é uma estratégia que precisa ser acatada pelas duas partes do relacionamento

Das 584 lavraturas em todo o país, São Paulo respondeu 24,5%