Na prática, permite o casamento civil ou a união estável de pessoas do mesmo sexo
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Medida oficializa um procedimento já aceito em diversos estados
Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens
O número total de casamentos no país apresentou tendência de queda
Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos
Atualmente, exige-se que o contrato seja escrito e assinado pelas duas partes
Matrimônios entre casais femininos representam 58,7% do total de casamentos homoafetivos
Mudança também poderá ser feita, em qualquer tempo, em declaração escrita
A terapia de casal é uma estratégia que precisa ser acatada pelas duas partes do
Das 584 lavraturas em todo o país, São Paulo respondeu 24,5%