por Diogo Lopes Em 2012 quando o executivo (Prefeitura Municipal) deu entrada na Câmara Municipal no Projeto de Lei 034/2012, que previa a concessão do aterro municipal sanitário e da coleta de lixo (serviços de limpeza), iniciamos um longo debate nas rede sociais sobre os impactos desse projeto de lei os instrumentos políticos ambientais. Sabíamos que o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) já alertara o executivo que antes dessa concessão era necessário, por força da Lei Federal 12.305/2010, ter o Plano Municipal de Resíduos Sólidos elaborado e enviado ao Governo Federal até a data de agosto de ...

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