Norma do governo federal retirou as tarifas de importação
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Proposta contempla rendimentos de aposentadoria recebidos por pessoa com deficiência
Texto cancela portaria que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho
Lei aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531
Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais
Mudança será a partir da legislatura de 2027
Norma determina o cancelamento da credencial em caso de falecimento do beneficiário
Sigilo não abrange o nome do autor do crime nem os demais dados do processos
Portaria atual gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores
A proposta aprovada pelos deputados será enviada ao Senado