Medida deve impactar compras feitas em sites internacionais
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Nenhuma empresa precisará mais cumprir com essa dupla obrigação
Lojistas poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro
Compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação
Atualmente, as alíquotas do imposto para esses produtos variam entre 4% e 12%
Reforma muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais
Programa subsidia a compra com desconto de 266 versões de 32 modelos
O impacto final da renúncia de impostos será inferior aos R$ 2 bilhões
Mudança trará impactos já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda
É possível, ainda, consultar gratuitamente se um CPF ou CNPJ está protestado