O REFIS 2024 é válido para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro
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CadÚnico é um instrumento essencial para identificar famílias de baixa renda
REFIS 2024 é válido para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de
Alíquotas tributárias aplicadas variavam de 20% a 60% sobre o preço
Reajuste estabelecido é de 3,69%, conforme consta no decreto 13.250
Isenção abarca 383 medicamentos do programa de medicamentos
Previsão é que o serviço seja retomado a partir de 5 de maio
Revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta passam a ter alíquota de 55%
Outubro é o único período em que os consumidores podem utilizar os créditos com essa
Foram considerados produtos como arroz, feijão, carnes ovos, legumes, dentre outros