Iniciativa concede descontos de até 100% sobre multas e juros
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Prazo para adesão vai até 20 de dezembro deste ano
Interessado no benefício deve protocolar o pedido com justificativa até 30 de setembro
Para ter direito à isenção não pode possuir mais de um imóvel
Requerimento para a isenção deve ser efetuado até o dia 29 de setembro
O REFIS vale para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro
Contribuinte que optou pelo parcelamento em duas vezes tem 5% de desconto
O REFIS vale para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2022
Se o imóvel possuir dívidas decorrentes de IPTU, de quem seria a responsabilidade desta dívida?
O IPTU 2023 gerou uma receita, até o momento, de R$ 88,1 milhões