A reparação por danos morais foi fixada R$ 3 mil
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Decisão do ministro levou em conta o indulto do então presidente Jair Bolsonaro
Entendimento foi de que o limite para penhora é desatualizado, e não reflete a atual
A quantidade elevada pode sinalizar um boom por causa da pandemia de covid-19
A resolução estabelece parâmetros para a execução do monitoramento eletrônico
Decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial
Dispositivo não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941
TJSP fixou indenização por danos morais em R$ 50 mil para a viúva e R$
Empresa só pode pagar dívidas após a aprovação de um plano de recuperação judicial
A pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto