Projeto prevê a comunicação obrigatória ao juiz pela autoridade policial do descumprimento
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Vítima fez a denúncia após sofrer ameaça de morte quando o acusado apontou-lhe uma faca
Texto prevê que o Poder Púbico garanta meios e estabeleça medidas para proteger e compensar
Promotores de eventos devem afixar cartazes ou avisos informativos nos banheiros femininos
Acusado, de 39 anos, chegou alterado na residência e começou a ofender a vítima, de
Mulher e criança foram encaminhadas para cuidados médicos
Acusado de 25 anos danificou veículo e fez menção de estar armado
A ação consistirá na entrega de folder contendo um resumo da lei, tipos de violência