Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte
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Em casos de divórcio, os animais domésticos são tratados pela legislação como um bem
Lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes
Pena prevista será de detenção, de três meses a um ano, e multa
Texto também regulamenta a atribuição de herança ao animal visando ao seu bem-estar
Convívio de longa data resultou em uma evolução conjunta
O caso ocorreu na Avenida Conde de Serra Negra, na Vila Maria
Deverá constar o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal
A licença será limitada ao máximo de três ao ano
Pesquisa permite identificar, avaliar e curar a dor em não humanos