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Da primeira Lei de Imprensa ao Marco Civil da Internet

* Ruan Sales de Paula Pinheiro É compreensível que a ideia de uma lei da internet no Brasil tenha gerado apreensão. A primeira lei de imprensa da República, de 1923, limitou significativamente a liberdade de expressão: vedava o anonimato de artigos, estabelecia a responsabilidade penal sucessiva (autor, editor, proprietário do órgão, dono da oficina ou estabelecimento gráfico responsável pela impressão, vendedores e distribuidores), garantia amplo direito de resposta, previa penas de prisão e multas em dinheiro para os ditos abusos de imprensa, que incluíam a publicação de segredos de Estado e ofensas ao presidente da República. Apesar disso, seus defensores conseguiram ...

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