Administração pública ficará vedada de remunerar o servidor público, em valor abaixo de um salário
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Novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT é de R$ 4.750
Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais
O impacto financeiro, segundo o Governo, será de R＄ 2,6 bilhões por ano
Novo valor é superior ao salário mínimo nacional e passa a vigorar a partir do
A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos
Projeto encaminhado pelo governador dá aumento médio de 20,2% para as polícias
Entendimento foi de que o limite para penhora é desatualizado, e não reflete a atual
Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social
O abono é usualmente pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro