Objetivo é ampliar as oportunidades de regularização dos contribuintes
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Programa permite negociar pendências relacionadas a IPTU, ISS, taxas e demais encargos
Índice de atualização monetária aplicado no IPTU em 2026 é de 5,53%
Norma do governo federal retirou as tarifas de importação
Boletos para recolhimento devem ser obtidos exclusivamente por meio on-line
Pagamento segue o final da placa do veículo e pode ser feito à vista
Contribuintes têm oportunidade única para regularizar débitos em impostos
Atletas deverão possuir renda familiar de até dois salários mínimos
REFIS é válido para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2023
CadÚnico é um instrumento essencial para identificar famílias de baixa renda