Contribuintes têm oportunidade única para regularizar débitos em impostos
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Atletas deverão possuir renda familiar de até dois salários mínimos
REFIS é válido para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2023
CadÚnico é um instrumento essencial para identificar famílias de baixa renda
Quem descumprir a medida estará sujeito ao pagamento de multa