Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta valerá apenas a partir de 2026
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Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74
Proposta chegou a ser estudada, mas foi retirada das discussões
Documentos servem para a Receita Federal cruzar informações
Meio de pagamento preferencial é o PIX, que permite o recolhimento pelo QR code
Consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do Renavam
Paralisação é para a conversão de dados e finalização da atualização do sistema
Mudanças valerão apenas após a promulgação da futura emenda constitucional
No total, 28,9 mil proprietários tiveram a isenção deferida
Parcela única com desconto ou a primeira parcela vencem no dia 17 de abril