Norma determina que a arma seja apreendida imediatamente se envolvido já tenha o objeto
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Câmara aprova prazo indeterminado para medidas protetivas
Proposta prevê que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévia
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Vítima pode acionar a GCM em caso de descumprimento da medida protetiva
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Texto prevê que o Poder Púbico garanta meios e estabeleça medidas para proteger e compensar
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