Norma determina que a arma seja apreendida imediatamente se envolvido já tenha o objeto

Proposta prevê que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévia

Vítima pode acionar a  GCM em caso de descumprimento da medida protetiva

Texto prevê que o Poder Púbico garanta meios e estabeleça medidas para proteger e compensar